Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3.057, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.057, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o artigo nº 158, da Lei Municipal nº 2.784/2017, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 158, da Lei Municipal nº 2784/2017, de 14 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 158 O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei, ou na forma da Lei determina ainda, a incidência de multa a razão de 6,00% (seis por cento) pelo atraso, além da correção monetária e juros de 1,00% (hum por cento) ao mês.”
…..............
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.