Secretaria de Administração · 1 de junho de 2021
LEI N.° 2.999, DE 31 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2.999, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Altera o inciso I do artigo 102 da Lei nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 102 da Lei nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017, do Código Tributário do Município, passando a viger com a seguinte redação:
.....
“ I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em duas parcelas, sendo a primeira na data 31/08/2021, e a segunda na data 31/11/2021, somente para o exercício de 2021.”
....
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 31 DE MAIO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.