Secretaria de Administração · 8 de junho de 2022
LEI Nº 3.084, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.084, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 85.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.03 23 691 0004 1.027 REALIZAÇÃO DA EXPOINDE
(AAA) 3350 41 – 0001 – CONTRIBUIÇÕES.......... R$ 85.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.03 23 691 0004 1.027 REALIZAÇÃO DA EXPOINDE
(738) 3390 30 – 0001 – material de consumo......... R$ 10.000,00
(739) 3390 32 – 0001 – material, bem ou serviço para distribuição gratuíta R$ 10.000,00
(740) 3390 36 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa física................ R$ 10.000,00
(741) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........... R$ 30.000,00
01.01 04 122 0001 2.064 manutenção das atividades de apoio da câmara
(243) 3390 35 – 0001 – serviços de consultoria........ R$ 25.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.