Secretaria de Administração · 6 de julho de 2022
LEI N.º 3.095, DE 05 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.095, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Altera o art. 14, o inciso IV e o Parágrafo único do art. 14, da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. ° Fica alterado o art. 14, o inciso IV e o Parágrafo único do art. 14, da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
...
“Art. 14 Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a prorrogação da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
...
IV – completar dez atrasos de comparecimento ao serviço, estabelecendo-se tolerância de até dez minutos, tanto para a entrada, quanto para a saída antecipada, em relação a sua jornada de trabalho.
Parágrafo único - Para cada incorrência nos incisos previstos no parágrafo anterior, prorrogar-se-á em doze meses ao período aquisitivo para a contagem do tempo para fins de promoção.
.......”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.899, de 17 de setembro de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à instalação do ponto eletrônico no âmbito do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE JULHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.