Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 3.273, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.273, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE
5ª Série do Ensino Fundamental.
R$ 1.606,61 + 481,98 de insalubridade
44 horas
Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, e será realizado com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n° 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n° 15, de 30 de janeiro de 2024.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde.
Art. 5.º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES: