Secretaria de Administração · 8 de março de 2018
LEI Nº 2806, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2806, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 11.266,66, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSf
(AAA) 3390 92 – 0040 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 11.266,66
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 99 999 0000 0.010 reserva de contingência
(712) 9999 99 – 0001 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes R$ 11.266,66
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, 07 DE MARÇO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração