Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 3.421, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DA ESCRITURAÇÃO DOS LOTES DO PROGRAMA DA SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR VILA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.421, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DA ESCRITURAÇÃO DOS LOTES DO PROGRAMA DA SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR VILA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a autorização concedida ao Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente, para a transferência, por doação, dos lotes urbanos pertencentes ao Município, localizados nas Quadras 83-A, 83-B, 83-C e 83-D, destinados aos beneficiários integrantes do Programa criado pelo Estatuto Social da Sociedade Comunitária de Habitação Popular Vila União – Independência – RS, fundada em 1988, conforme relação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os beneficiários contemplados com a doação dos lotes deverão encaminhar a escrituração do imóvel no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º O não atendimento ao prazo estabelecido no caput poderá implicar na revogação da doação, com reversão automática do lote ao patrimônio do Município, salvo justificativa formalmente apresentada e aceita pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º A prorrogação do prazo poderá ocorrer uma única vez, por igual período, desde que requerida antes do término do prazo original e devidamente fundamentada.
Art. 3º A certidão do imóvel, necessária à escrituração, será fornecida pelo Município de forma gratuita, mediante requerimento do beneficiário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.