Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2026
LEI N° 3.430, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.430, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 19.452,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.01 28 846 0.000 0.010 AUXÍLIO PARA O ALUGUEL DA ACISAPI
(AAA) 3350 43 – 500 – subvenções sociais.................... R$ 19.452,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 26 DE JANEIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSÉ WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre–se, publique–se e cumpra-se.