Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.447, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 24, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2002, MODIFICANDO OS COEFICIENTES DOS PADRÕES 05 E 06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.447, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 24, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2002, MODIFICANDO OS COEFICIENTES DOS PADRÕES 05 E 06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 24, incisos II e III da Lei Municipal n.º 1.445/2002, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 24 [...].
II – Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO
COEFICIENTES
01
2,43
02
3,65
03
4,12
04
5,40
05
9,36
06
10,72
III –Das funções gratificadas:
PADRÃO
COEFICIENTES
01
0,55
02
0,65
03
1,25
04
1,65
05
4,68
06
5,36
Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.