Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 3.386, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.386, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 3.260,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 607 0004 1.120 construção de cisternas conv.fpe2411/2022
(1209) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 3.260,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.05 06 182 0014 2.060 prevenir e minimizar efeitos de eventos climáticos
(915) 3390 30 – 500 – MATERIAL de consumo........................ R$ 3.260,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 58.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 2.056 manutenção da patrulha agrícola
(906) 3390 30 – 500 – MATERIAL de consumo................... R$ 58.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.02 20 608 0004 2.052 incentivo e apoio à produção rural e infraestrutura rural
(899) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
.......................... R$ 31.000,00
(910) 4490 51 – 500 – obras e instalações................... R$ 27.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 18.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 2.054 manutenção do abatedouro municipal
(901) 3390 30 – 500 – MATERIAL de consumo.................... R$ 14.000,00
(902) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
............................. R$ 4.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.04 17 511 0012 2.059 manutenção do sistema de abastecimento de água rural
(913) 4490 52 – 500 – equipamentos e material permanente......... R$ 18.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 27.807,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.05 06 182 0014 1.159 substituição de redes de água na zona rural
(1167) 3390 30 – 748.01 – MATERIAL de consumo................ R$ 27.807,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.05 06 182 0014 1.158 apoio na construção e melhorias em açudes para agricultores
(1166) 3390 39 – 748.01 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....
............................ R$ 27.807,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 3.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 2.135 incentivo para agricultura familiar para compra de forrageiras de inverno
(1162) 3390 48 – 500 – outros auxílios financeiros a pessoas físicas...........
....................... R$ 3.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.04 17 511 0012 2.059 manutenção do sistema de abastecimento de água rural
(911) 3390 30 – 500 – MATERIAL de consumo...................... R$ 3.000,00
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.