Secretaria de Administração · 7 de fevereiro de 2025
LEI N° 3.291, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. INCLUI A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA ESTABELECIDA P
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.291, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. INCLUI A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA ESTABELECIDA P
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido ao Art. 7º da Lei Municipal Nº 2.835, de 7 de agosto de 2018, o inciso XII, incluindo o inciso XII ao referido artigo, insere a Seção XIII e renumera o artigo 19 e 20 da mesma norma, a seguinte disposição:
:
“Art. 7º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Independência, fica constituída da seguinte forma:
...
XII – Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços.
...”
Art. 2º - Fica inserida Seção XIII, modificando as disposições do art. 19 da Lei Municipal n. 3.285 de 7 de agosto de 2018 que dispões sobre a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços.
…
“Seção XIII
Da Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços
Art. 19 A Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços tem como competências dentre outras as seguintes:
I - desenvolver projetos e programas voltados para a obtenção e alocação de recursos governamentais;
II - desenvolver e coordenar estudos voltados para a Administração Pública;
III - elaborar, coordenar, auxiliar e supervisionar planos, programas e diretrizes a cargo da Administração Municipal.
IV - ao Departamento de Planejamento cabe auxiliar as outras Secretarias Municipais nos projetos inerentes de sua área, bem como desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
V - desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento do turismo e o incremento de atividades industriais, comerciais e de serviço no Município;
VI - assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral;
VII -realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, assim como respectivo licenciamento e fiscalização, objetivando, por um lado, o fomento nas áreas, e, por outro, sua adequação e observância de regulamentos administrativos;
VIII - desenvolver outras atividades inerentes a pasta.”
Art. 3º Ficam os artigos 19º e 20º da Lei Municipal n. 3.285 de 7 de agosto de 2018, renumerados para 20º e 21º, mantidas suas disposições.