Secretaria de Administração · 12 de fevereiro de 2024
DECRETO N.º 15, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA O INCISO VII, DO ART. 12, DA LEI NO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL-PAC NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA /RS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 15, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA O INCISO VII, DO ART. 12, DA LEI NO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL-PAC NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA /RS.
CONSIDERANDO que o inciso VII do artigo 12, da Lei Federal nº 14.133/2021 faz referência ao Plano Anual de Contratações-PAC, tendo por objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades ligados à esta Administração,
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as contratações públicas municipais, de modo a evitar, em vários casos, contratações diretas sem licitação por falha ou ausência de planejamento de ações dos setores públicos municipais;
CONSIDERANDO que o PAC terá por finalidade auxiliar na elaboração das peças orçamentárias, evitando constantes alterações na legislação no decorrer do exercício para usar créditos adicionais, em decorrência de ausência de previsão para despesas possíveis de serem estimadas com antecedência,
CAPÍTULO I
Art. 1º A elaboração do plano de contratações anual – PAC tem por objetivo:
Racionalizar as contratações, por meio de licitações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
O alinhamento com o planejamento estratégico e leis orçamentárias
Atender ao calendário anual de licitações;
Possibilitar o acompanhamento e controle.
Art. 2º O setor de compras será responsável por elaborar anualmente do PAC, contendo os itens principais que a administração pretende contratar no exercício subsequente, com base nas contratações anteriores.
Parágrafo único. Excepcionalmente o PAC para o exercício de 2024 será realizado até o dia 29 de março do mesmo exercício.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 3º O setor de compras ao incluir um item no PAC, deverá informar:
I – O tipo de item
II – A unidade de fornecimento do item
III – Quantidade a ser adquirida ou contratada;
IV – Descrição sucinta do objeto
V – Justificativa com a necessidade para aquisição ou contratação
VI- Estimativa preliminar de valor
VII- A data para a compra ou contratação e se há vinculação ou dependência com outro item para execução visando determinar a sequência de procedimentos licitatórios.
Art. 4º Até o dia 1º de outubro de cada ano o setor deverá elaborar o PAC e encaminhar para o Prefeito Municipal, que realizará as diligências necessárias, a revisão do PAC e o encaminhamento do mesmo para a publicação