Secretaria de Administração · 10 de abril de 2025
LEI N° 3.308, DE 09 DE ABRIL DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.308, DE 09 DE ABRIL DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva em Estabelecimentos Rurais do Município de Independência/RS, com a finalidade de regularidade e suficiência no abastecimento para população e rural.
Art. 2º A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva do Município de Independência/RS tem como objetivos:
I - Conscientizar os usuários na possibilidade de armazenar água pluvial;
II - Incentivar o uso racional daáguana agricultura/pecuária;
III - Instituir diretrizes e instrumentos para estimular a melhor utilização dos recursos hídricos no que se refere à captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva;
IV - Contribuir para o desenvolvimento ecologicamente sustentável;
V - Contribuir para melhorar a eficiência na gestão no uso dos recursos hídricos;
VI - Contribuir para ações de precaução e de minimização dos problemas decorrentes do excesso de vazões de águas pluviais e inundações no município;
VII – Dispor alternativas para armazenamento de água a ser utilizada em períodos críticos de escassez.
Art. 3º Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação serão adotadas as seguintes definições:
I - Captação e armazenamento da água da chuva procedimentos e formas para que as águas pluviais, que caem sobre os telhados, pátios e outras superfícies construídas impermeáveis sejam canalizadas e guardadas em reservatórios, cisternas e caixas d'água, de modo intencional e planejado, evitando seu escoamento superficial para outros locais ou mananciais.
II - Aproveitamento da água chuva a utilização racional das águas pluviais para usos múltiplos, como domésticos, industriais e agropecuários, de acordo com as técnicas de armazenagem e tratamento sanitário que recebem, bem como necessidades dos usuários.
III - Excesso de vazões águas provenientes das chuvas que não infiltram naturalmente e escorrem provocando inundações e em decorrência de danos e prejuízos econômicos, sociais e ambientais, em ambientes urbanos e rurais.
Art. 4º A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva em Estabelecimentos Rurais de Independência/RS se orienta pelas seguintes diretrizes:
I - A redução do consumo e a utilização eficiente dos recursos hídricos pelos usuários;