Secretaria de Administração · 8 de abril de 2026
LEI N.º 3.468, DE 07 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.468, DE 07 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Independência/RS, o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O PMPICS observará as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, instituída pela Portaria nº 971/2006, ampliada pela Portaria n.º 849/2017 e pela Portaria n.º 702/2018, bem como pelas normativas estaduais vigentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º O Programa tem como finalidade:
I – Promover a implantação e ampliação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal;
II – Estimular ações de promoção da saúde e prevenção de agravos;
III – Ampliar o acesso ao cuidado integral, humanizado e centrado na pessoa;
IV – Valorizar saberes tradicionais e práticas culturalmente reconhecidas;
V – Contribuir para a melhoria dos indicadores de saúde do Município.
CAPÍTULO II
DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES
Art. 4º O PMPICS poderá ofertar, entre outras reconhecidas nacionalmente, as seguintes práticas:
I – Acupuntura e práticas da Medicina Tradicional Chinesa (Auriculoterapia, Ventosaterapia e Moxabustão);
II – Homeopatia;
III – Plantas Medicinais e Fitoterapia;
IV – Arteterapia;
V – Dança Circular;
VI – Meditação;
VII – Musicoterapia;
VIII – Reiki;
IX – Shantala;
X – Yoga;
XI – Aromaterapia;
XII – Terapia Floral;
XIII – Terapia Comunitária Integrativa;
XIV – Outras práticas que venham a ser incorporadas oficialmente pelo Ministério da Saúde.
§1º A implantação das práticas observará a estrutura física existente, a disponibilidade de profissionais habilitados e as prioridades epidemiológicas locais.
§2º A ampliação das PICS ocorrerá de forma gradativa, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária.