Secretaria de Administração · 23 de julho de 2025
LEI Nº 3.341, DE 22 DE JULHO DE 2025. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.655 DE 24 DE MARÇO DE 2016, EXTINGUE GRATIFICAÇÃO HORA MÁQUINA E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ZELO E PRODUTIVIDADE AOS OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.341, DE 22 DE JULHO DE 2025. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.655 DE 24 DE MARÇO DE 2016, EXTINGUE GRATIFICAÇÃO HORA MÁQUINA E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ZELO E PRODUTIVIDADE AOS OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinta a gratificação hora máquina estabelecida pela Lei Municipal n. 2.655 de 24 de março de 2016.
Art. 2º Fica criada gratificação por Zelo e de Produtividade aos Operadores de Máquinas Pesadas, lotados nas Secretaria de Obras e Viação, Secretaria de Serviços Urbanos e Trânsito e Secretaria da Agricultura;
Art. 3º Para efeitos desta lei, são consideradas máquinas pesadas, retroescavadeira, motoniveladora, trator esteira, carregador, rolo compactador, caminhões caçambas e trator agrícola e equipamentos acoplados;
Art. 4º Para o operador ter direito a gratificação por Zelo, deverá atender as seguintes condições necessárias para contribuir na manutenção preventiva do seu equipamento ou maquina pesada, preservando seu regular estado de funcionamento, com os seguintes cuidados, exemplificativos:
verificar diariamente eventuais desgastes de peças, folgas, vazamento de óleo ou fluidos, conexão e mangueiras hidráulicas, ajustes e, se houverem, comunicar ao superior hierárquico para providências de manutenção e evitar prejuízos maiores;
Identificar ruídos anormais, odores de queima, super aquecimentos, tensão da correia de refrigeração, sujeira excessiva do sistema de refrigeração/radiador, comunicando qualquer anormalidade ao seu superior hierárquico;
Manter o livro de bordo atualizado diariamente, com todas as anotações pertinentes e eventuais comunicados de avarias ou anormalidades feitas ao superior hierárquico;
Atender as demais atribuições previstas para o cargo;
Desempenhar suas funções com presteza que a função exige;
Manter a máquina desligada quanto não estiver em operação de trabalho;
Contribuir na observação das demais maquinas pesadas apontando alguma anormalidade ou avaria observada, comunicando ao seu superior hierárquico;
Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo município.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por Produtividade, a efetiva hora de trabalho da máquina pesada, assim definida no art. 3º desta lei, realizada dentro do período normal de serviço, quando a máquina estiver em efetivo trabalho, cuja unidade de medida será a hora registrada no marcador “horímetro” e movimento da máquina registrado no localizador geográfico (GPS).
Parágrafo Primeiro: O controle da Produtividade será feito através da hora, efetivamente trabalhada e registrada pelo relógio marcador “horímetro”, contido em cada máquina e, o controle do movimento/locomoção da máquina através de registro pelo GPS;