Secretaria de Administração · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 3.369, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. INCLUI O § 4º NO ARTIGO 171, E O ARTIGO 177-A, AMBOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.369, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. INCLUI O § 4º NO ARTIGO 171, E O ARTIGO 177-A, AMBOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o § 4º no artigo 171, e o artigo 177-A, ambos da Lei Municipal n.º 1.700, de 27 de setembro de 2005, passando a vigorar com as seguintes redações:
...
“Art. 171[...]
§ 4 Será admitida, em caráter excepcional e devidamente justificada, a citação do indiciado e das testemunhas por meio eletrônico, desde que haja a comprovação do recebimento da mensagem pelo destinatário.
Art. 177-A Todos os atos realizados em audiência, poderão ser integralmente gravados em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores.”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.