Secretaria de Administração · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 3.346, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 112-F, CAPUT, NA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.346, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 112-F, CAPUT, NA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 112-F, caput, da Lei Municipal n.º 1.700, de 27 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 112-F.Será concedida licença por motivo de maternidade à servidora, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar das seguintes ocorrências, consideradas para fixação da data de início do afastamento:”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.