Secretaria de Administração · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 3.364, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.364, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 300.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 303 0008 2.100DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA USO DOMICILIAR
(AAA) 3393 32 – 600.16 (3110) – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........... R$ 300.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 11/09/2025 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.08.00.00 – 600.16 (3110) - CUSTEIO AP EMEND.IND.30670001/2025................. R$ 300.000,00
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.