Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 3.417, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.177, DE 18 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.417, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.177, DE 18 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.177, de 18 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 1º É atribuída, aos membros titulares da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis - ITBI, gratificação mensal equivalente a 2 (dois) PRM (Padrão de Referência Municipal)”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.