Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.452, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.452, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados à Atenção Primária Municipal e ao setor de Vigilância em Saúde, a parcela denominada incentivo financeiro adicional - IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, parágrafo único do artigo 1º da Portaria do Ministério da Saúde n.º 314, de 28 de fevereiro de 2014 e Portaria GM/MS n.º 6.530, de 09 de janeiro de 2025, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes de combate às endemias.
Art. 2º O valor de repasse do Incentivo Financeiro Adicional corresponderá a um salário mínimo no ano vigente, e será efetuado de forma integral, em parcela única e individualizada, preferencialmente no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer outra fonte de receita para pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - IFA.
Art. 3º Não farão jus ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional os profissionais que, no período:
I – estiverem cedidos com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
II – tenham sido desligados da função nas hipóteses legais ou a pedido antes de efetuado o repasse pela União.
§ 1º O Incentivo Financeiro Adicional – IFA somente será pago aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Na hipótese de que trata os incisos I e II do caput, o valor referente ao IFA - Incentivo Financeiro Adicional excedente será utilizado em conformidade com o artigo 9º-D, da Lei Federal n.º 12.994/2014.
Art. 4º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a disposição contida no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.