Secretaria de Administração · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 3.194, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO E AUXILIAR DE FARMÁCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.194, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO E AUXILIAR DE FARMÁCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
HABILITAÇÃO
REMUNERAÇÃO MENSAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Psicólogo
Nível superior completo
R$ 4.055,29
40h
01
Auxiliar de Farmácia
Ensino médio completo, com habilitação específica para o cargo (curso de atendente de farmácia).
R$ 1.909,05
40h
Art. 2°As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado por processo seletivo simplificado.
Art. 3° Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Saúde; o Psicólogo junto ao NASF e o Auxiliar de Farmácia junto à Farmácia Municipal.
Art. 5º A despesa referente as presentes contratações serão custeados por dotações próprias do orçamento de 2023.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
DIRCEU FIORIM
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário De Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
PSICÓLOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Desenvolver atividades de nível superior, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade. b) Descrição Analítica: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamentos de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos e controle de comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervém no diagnóstico; efetuar tratamento de prevenção de enfermidades mentais e transtornos emocionais da personalidade; colaborar com outros profissionais na ajuda dos inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos com vista à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas complementares; propor a solução conveniente para o ajustamento escolar, profissional e social; manter-se atualizado; organizar e manter arquivos com registros de casos; fornecer informações sobre funcionários e pacientes quando solicitadas por superiores; emitir pareceres sobre matéria de sua responsabilidade e especialidade; proferir palestras; prestar assessoramento à autoridades na área de sua competência; participar, elaborar, assessorar e orientar programas de saúde pública; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; prestar assistência a estudantes;
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas, dependendo da necessidade do serviço.
b) Especiais: Serviço externo dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Ter habilitação legal para o exercício da profissão
AUXILIAR DE FARMÁCIA
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Auxiliar nos serviços de farmácia.
Analíticas: receber, conferir, guardar, separar medicamentos e outros produtos farmacêuticos; atender o público; zelar pela limpeza/higienização e organização do setor farmacêutico; registrar e controlar os estoques de medicamentos e toda a linha de produtos que circulam no âmbito do setor de farmácia; requisitar e classificar medicamentos para as unidades de saúde; cadastrar informações e dados; realizar consulta buscando dados e informações nos sistemas informatizados da farmácia e do setor de almoxarifado; executar atividades de digitação pertinentes às atividades do setor e executar tarefas afins; elaboração de inventários diários de entrada e saída da farmácia; operação de softwares e checagem de informações prescritas e entregues aos pacientes, com confiabilidade e segurança; conferir estoques, e garantir a exposição adequadas de produtos nas prateleiras; colaborar na conservação do patrimônio da farmácia; auxiliar nas tarefas organizacionais e administrativas; ler e interpretar prescrições médicas e odontológicas.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, com habilitação específica para o cargo (curso de atendente de farmácia).