Secretaria de Administração · 22 de junho de 2023
LEI N° 3.168, DE 21 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.168, DE 21 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 62.727,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 607 0004 1.120 CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS CONV.FPE2411/2022
(AAA) 3390 32 – 701.07 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 62.727,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.2.4.99.0.1.99.05.00 – 701.07- CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS CONV.FPE2411/2022
............. R$ 62.727,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.