Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.230, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 11 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 03 DE MAIO 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.230, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 11 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 03 DE MAIO 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 3.070, de 03 de maio 2022, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município de Independência – RS, passando a viger com a seguinte redação:
...
Art. 11...
...
“§ 3º Os valores das taxas serão atualizados anualmente conforme variação da Unidade de Referência Municipal (URM).”
Anexo I
Tabela de Taxas de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal
Atividade
Valor em URM
I – Exame de projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal
- até 250m²
- acima de 250m²
12,00
0,05/m²
II – Alvará inicial, incluindo vistoria prévia e fiscalização in loco
20,00
III – Alvará anual, incluindo vistoria prévia e fiscalização in loco
12,00
IV – Registro de produtos, registro de rótulo e embalagem (por produto)
5,00
V – Fiscalização no abate de bovinos, exceto vitelo (por cabeça)
0,50
VI – Fiscalização no abate de ovinos, caprinos, suínos e vitelos (por cabeça)
0,25
VII – Fiscalização no abate de aves e coelhos (lote de 50 animais)
1,00
VIII – Fiscalização de beneficiamento e conserva de pescado (100kg de pescado)
1,00
IX – Inspeção sanitária de produtos lácteos (100 litros de leite industrializado)
0,25
X – Inspeção Sanitária de produtos embutidos, conservas e outros produtos processados de origem animal (100 kg de produto final)
0,25
XI – Inspeção sanitária de ovos (100 dúzias produzidas)
1,00
XII – Inspeção sanitária de mel (100 kg produzidos)
1,00
XIII – Alteração de razão social
7,00
XIV – Encerramento das atividades
7,00
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.