Secretaria de Administração · 18 de março de 2021
LEI N.º 2.985, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.985, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.816, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.816, de 17 de abril de 2018, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4° ................
“Parágrafo único. Fica facultado a devolução do imóvel com as benfeitorias eventualmente construída, livre de qualquer ônus, inclusive sem direito a restituição de qualquer valor ou indenização pelas benfeitorias, se no prazo de 36 (trinta e seis) meses o empreendimento não estiver concluído, prorrogando o prazo por mais 18 (dezoito) meses à contar de 17 de abril de 2021.”
...................
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE MARÇO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.