Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 3.356, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR, ÁREA 2, DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.356, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR, ÁREA 2, DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
N.º de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
PROFESSOR ÁREA 02 – LÍNGUA PORTUGUESA
Para a docência nas séries ou anos finais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries finais do ensino fundamental (Língua Portuguesa).
R$ 3.373,60
22 horas
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, e será realizada com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n.º 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n.º 15, de 30 de janeiro de 2024. Caso necessário, será realizado processo seletivo simplificado para atender a demanda.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições, estão constantes no anexo I da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2025.
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.