Secretaria de Administração · 10 de julho de 2025
LEI Nº 3.339, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA A DOAR IMÓVEL, CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.339, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA A DOAR IMÓVEL, CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar uma fração de terras de sua propriedade, localizada na área industrial, medindo 998,00 m² (novecentos e noventa e oito metros quadrados), conforme matrícula n.º 4.820, do Registro de Imóveis, ora situado no lote urbano n.º 07 da quadra n.º 144, à esquina do lado ímpar da Rua João Francisco Greff e lado par da Rua Dante Américo Auzani, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua João Francisco Greff, na extensão reta de 36,96 metros, e na extensão curva de 2,38 metros; ao SUL, com lote urbano 06, na extensão reta de 40,00 metros; ao LESTE, com terras de Bruno Dal Forno, na extensão reta de 25,00 metros; e, a OESTE, com a Rua Dante Américo Auzani, na extensão reta de 21,96 metros, e na extensão curva de 2,38 metros, para a empresa GELSON VANDERLEI SCHULTZ FONSECA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 38.274.658/0001-64, e conceder incentivos para sua instalação, considerando a atuação no segmento de metalurgia, levando em conta sua função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
DOS INCENTIVOS
Art. 2º Para fins de instalação da empresa GELSON VANDERLEI SCHULTZ FONSECA LTDA., considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para os investimentos, poderão consistir em:
I - Execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, e outros similares, necessário a instalação do empreendimento;
II - Disponibilidade de acesso ao fornecimento de água pelo sistema municipal;
III - Disponibilidade de rede de energia elétrica.
Art. 3º As licenças ambientais que serão necessárias para o empreendimento instalação, operação e demais fases perante a todos os órgãos ambientais serão de plena responsabilidade da empresa GELSON VANDERLEI SCHULTZ FONSECA LTDA.
Art. 4º Em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa incentivada, esta deverá efetuar o pagamento do valor de mercado correspondente ao imóvel recebido, bem como efetuar o pagamento referente a isenção dos tributos obtidos, tudo com correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo município para correção de seus tributos.
Parágrafo único – Fica facultado a devolução do imóvel com as benfeitorias eventualmente construída, livre de qualquer ônus, inclusive sem direito a restituição de qualquer valor ou indenização pelas benfeitorias, se no prazo de 36 (trinta e seis) meses o empreendimento não estiver concluído.