Secretaria de Administração · 5 de novembro de 2021
LEI N.° 3.030, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.030, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 51.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 122 0005 1.PPP REMODELAÇÃO DA ENTRADA DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE
(AAA) 3390 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO....................................... R$ 30.000,00
(AAA) 3390 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...
............................................. R$ 21.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 31 de setembro de 2021 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.8.99.1.1.08.00.00 – 0001 – LC 176/2020 – ACORDO LEI KANDIR........ R$ 51.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.