Secretaria de Administração · 8 de maio de 2024
LEI Nº 3.247, DE 07 DE MAIO DE 2024. ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4° AO ARTIGO 7º, LEI MUNICIPAL Nº 2.198 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.247, DE 07 DE MAIO DE 2024. ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4° AO ARTIGO 7º, LEI MUNICIPAL Nº 2.198 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo 3º e o Parágrafo 4 º ao artigo 7º, Lei Municipal Nº 2.198 de 19 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
…..
“§ 3º Durante o período decretado como Situação de Emergência, em decorrência de infestação pelo mosquito Aedes aegypti no município, sendo constatado qualquer local com foco ativo (larva e/ou pupa) de mosquitos, os responsáveis serão autuados sem prévia notificação, com a aplicação de multa correspondente a 75 (setenta e cinco) URM (Unidade de referência municipal).
§ 4º Em caso de reincidência, durante o período de um mesmo decreto de situação de Emergência decorrente da Dengue, será aplicado multa em dobro, sem prévia notificação e sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais.”
.....
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 3.237, de 05 de março de 2024.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MAIO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.