Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2026
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 87/2026 PROCESSO Nº 1023/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 87/2026 PROCESSO Nº 1023/2026
O Prefeito Municipal de Independência – RS, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/21, dispensa o processo licitatório para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA, sendo a empresa contratada PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.885.888/0001-05, no valor total de R$ 44.964,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais) para o período de 12 (doze) meses.
Independência, 6 de novembro de 2026.
EDUARDO MAAHS MARASCA,
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4452, em 9 de novembro de 2026. Código identificador CF36CFF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.