Secretaria de Administração · 6 de dezembro de 2023
LEI 3.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Operador de Máquinas
Nível de 4ª série do ensino fundamental.
R$ 1.828,06 +
20% de insalubridade
44h
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06(seis) meses, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Agricultura.
Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a cobertura das despesas previstas no presente projeto de Lei, e serão atendidas pela seguinte classificação Orçamentária:
10.01 04 0122 00001 2.050 MANUT. SEC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
(850) 3190.04 500 CONTRAT.POR TEMPO DETERMINADO.........................R$ 5.000,00
Art. 6º Para a cobertura do crédito suplementar, fica o executivo municipal autorizado a reduzir dotações orçamentárias no valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) sob a seguinte classificação orçamentária:
03.01 04 122 0001 2.068 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
(127) 3390.39 500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............R$ 5.000,00
Art. 7º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.