Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2026
LEI N.º 3.549, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.549, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta, no âmbito do Município de Independência/RS, a Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Independência/RS, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR e os procedimentos correlatos.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e, no que couber, às autarquias e fundações públicas municipais, observadas as respectivas competências legais.
§ 2º A aplicação desta Lei não afasta a incidência de outras normas de responsabilização administrativa, civil ou penal, quando cabíveis.
Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
Parágrafo único. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que seja autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, na medida de sua culpabilidade e conforme a legislação aplicável.
Art. 3º A apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica será realizada mediante Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, assegurados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a motivação das decisões administrativas.
Parágrafo único. Quando os elementos disponíveis forem insuficientes para a instauração imediata do PAR, a autoridade competente poderá determinar investigação preliminar, de caráter sigiloso, não punitivo e destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Instauração do Processo Administrativo de Responsabilização
Art. 4º A competência para instaurar e julgar o PAR será da autoridade máxima do órgão ou entidade municipal em face do qual tenha sido praticado o ato lesivo, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal e a autonomia dos Poderes.
§ 1º A competência prevista no caput poderá ser exercida de ofício ou mediante provocação, representação ou denúncia fundamentada.
§ 2º A instauração do PAR não depende da conclusão de eventual processo administrativo disciplinar, processo de fiscalização contratual ou procedimento de apuração de outras infrações, sem prejuízo da coordenação necessária entre os procedimentos.
Art. 5º A representação ou denúncia deverá conter, sempre que possível:
I – a descrição dos fatos;
II – a identificação da pessoa jurídica envolvida;
III – a indicação dos agentes públicos ou particulares envolvidos, quando conhecida;
IV – os indícios ou elementos de informação relativos à irregularidade; e
V – os documentos ou demais elementos de prova disponíveis.
Parágrafo único. A insuficiência dos elementos apresentados não impedirá a apuração de ofício quando as circunstâncias indicarem a possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública.
Art. 6º Os agentes públicos municipais deverão comunicar à autoridade competente, por escrito, os fatos de que tiverem conhecimento e que possam configurar atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal n.º 12.846, de 2013, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle e às demais autoridades competentes.
Art. 7º A instauração do PAR ocorrerá mediante portaria, que deverá conter:
I – a identificação da autoridade instauradora;
II – a identificação dos integrantes da Comissão Processante e a designação de seu presidente;
III – a descrição sucinta dos fatos a serem apurados; e
IV – a indicação dos dispositivos legais em tese aplicáveis.
Parágrafo único. A portaria será publicada na imprensa oficial do Município ou no meio oficial de publicação dos atos do órgão ou entidade competente, resguardadas as informações legalmente sigilosas.
Art. 8º Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos administrativos, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o procedimento e as competências previstos no artigo 159 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Parágrafo único. As autoridades competentes deverão comunicar à Unidade Central de Controle Interno do Município a instauração de procedimentos que envolvam fatos potencialmente enquadráveis nas referidas leis, sem prejuízo dos deveres de comunicação previstos em outras normas.
Art. 9º O PAR será conduzido por Comissão Processante composta por 03 (três) servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente.
§ 1º A portaria de designação indicará o presidente e os demais integrantes da Comissão Processante.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão quem possuir interesse direto ou indireto nos fatos apurados ou estiver sujeito a impedimento ou suspeição que comprometa sua imparcialidade.
§ 3º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou profissionais com conhecimentos especializados, sem transferência de sua competência instrutória.
§ 4º A substituição de integrante da Comissão será formalizada por ato da autoridade competente.
Art. 10. Havendo indícios de fraude, graves irregularidades ou risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao interesse público, a autoridade competente poderá adotar, mediante decisão fundamentada e observada a legislação aplicável, medidas cautelares necessárias à preservação do interesse público.
§ 1º A medida cautelar deverá ser adequada, necessária e proporcional aos riscos identificados.
§ 2º A decisão será comunicada à pessoa jurídica interessada, assegurada a possibilidade de impugnação, ressalvadas as hipóteses em que o diferimento da ciência seja indispensável à eficácia da medida, mediante fundamentação expressa.
Art. 11. A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da portaria de instauração, admitida prorrogação mediante ato fundamentado da autoridade competente, considerada a complexidade dos fatos e a necessidade de diligências complementares.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo deverá ser formalizada antes de seu término, sempre que possível, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados e da observância dos prazos prescricionais.
Seção II
Da Instrução do Processo Administrativo de Responsabilização
Art. 12. Instaurado o PAR, a Comissão Processante promoverá a citação da pessoa jurídica para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da citação.
§ 1º A citação deverá informar:
I – o número do processo e a autoridade responsável por sua instauração;
II – a identificação dos membros da Comissão Processante;
III – a descrição dos fatos imputados e o respectivo enquadramento legal em tese;
IV – o local, a forma e o prazo para apresentação da defesa;
V – a possibilidade de acesso aos autos e obtenção de cópias; e
VI – a possibilidade de constituição de advogado e de produção de provas admitidas em direito.
§ 2º A citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico que permita comprovar o recebimento, ou por via postal com aviso de recebimento, sem prejuízo de outros meios legalmente admitidos.
§ 3º Frustradas as tentativas de citação por meios que assegurem a ciência da pessoa jurídica, poderá ser realizada citação por edital, publicado na imprensa oficial e disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
§ 4º A pessoa jurídica poderá ser citada na pessoa de seu representante legal ou de procurador com poderes para recebimento da comunicação.
Art. 13. A pessoa jurídica poderá requerer a produção de todas as provas admitidas em direito e pertinentes aos fatos apurados, inclusive documental, testemunhal e pericial, bem como constituir advogado para acompanhar o processo.
§ 1º A Comissão Processante apreciará os requerimentos de prova mediante decisão fundamentada, indeferindo aqueles que forem ilícitos, impertinentes, desnecessários ou manifestamente protelatórios.
§ 2º Do indeferimento de prova caberá pedido de reconsideração à Comissão Processante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão.
§ 3º A Comissão poderá determinar, de ofício, a realização das diligências necessárias à elucidação dos fatos, respeitados os direitos da pessoa jurídica processada.
Art. 14. Quando deferida a produção de prova testemunhal, a pessoa jurídica deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de defesa, salvo justificativa aceita pela Comissão Processante.
§ 1º A Comissão Processante poderá determinar a intimação das testemunhas cuja oitiva considere necessária à apuração dos fatos.
§ 2º As testemunhas serão ouvidas separadamente, assegurada à defesa a possibilidade de formular perguntas por intermédio do presidente da Comissão, que poderá indeferir aquelas impertinentes ou desnecessárias, mediante fundamentação.
§ 3º A audiência será registrada em termo próprio, assinado pelos presentes ou certificado o motivo da impossibilidade de assinatura.
Art. 15. A Comissão Processante poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento:
I – a oitiva de testemunhas referidas;
II – a acareação entre testemunhas ou entre estas e representantes da pessoa jurídica, quando houver divergência relevante;
III – a realização de perícias e diligências técnicas;
IV – a solicitação de documentos ou informações a órgãos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável; e
V – outras providências necessárias à apuração dos fatos.
Art. 16. Encerrada a produção das provas requeridas pela pessoa jurídica, a Comissão Processante poderá realizar diligências complementares necessárias à formação de sua convicção.
§ 1º Juntados novos documentos ou produzidas provas após a apresentação da defesa, será assegurada à pessoa jurídica oportunidade de manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo prazo específico previsto em legislação aplicável.
§ 2º Caso surjam fatos novos que alterem substancialmente a imputação, a Comissão deverá assegurar à pessoa jurídica oportunidade efetiva de defesa antes da elaboração do relatório final.
Seção III
Do Relatório, da Manifestação Jurídica e do Julgamento
Art. 17. Concluída a instrução, a Comissão Processante elaborará relatório final circunstanciado, que deverá conter:
I – a descrição dos fatos apurados;
II – a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa;
III – a análise das provas produzidas e dos elementos de informação reunidos;
IV – os fundamentos jurídicos pertinentes;
V – a conclusão quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica; e
VI – em caso de responsabilização, a indicação das sanções cabíveis e da respectiva dosimetria, com fundamentação individualizada.
§ 1º O relatório deverá indicar, quando cabível, a estimativa da vantagem auferida ou pretendida e dos danos causados à Administração Pública.
§ 2º Havendo indícios de infração funcional praticada por agente público municipal, a Comissão dará ciência à autoridade competente para avaliação das providências cabíveis, sem antecipar juízo de responsabilidade em procedimento próprio.
§ 3º O relatório final não vincula a autoridade julgadora, que deverá fundamentar eventual divergência.
Art. 18. Concluídos os trabalhos da Comissão Processante, o relatório final será encaminhado à Consultoria Jurídica Municipal, para manifestação jurídica prévia ao julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo único. A manifestação jurídica examinará a regularidade do procedimento e a observância da legislação aplicável, sem prejuízo da competência decisória da autoridade julgadora.
Art. 19. Após a manifestação jurídica, a pessoa jurídica será intimada para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação.
Parágrafo único. As alegações finais serão juntadas aos autos e consideradas pela autoridade julgadora antes da decisão.
Art. 20. Decorrido o prazo para alegações finais, os autos serão encaminhados à autoridade competente para julgamento, acompanhados do relatório final, da manifestação jurídica e das alegações apresentadas, se houver.
Art. 21. A decisão administrativa será motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, e proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento dos autos devidamente instruídos, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
§ 1º A decisão condenatória deverá identificar a pessoa jurídica sancionada, descrever os atos lesivos reconhecidos e indicar os dispositivos legais aplicáveis, bem como fundamentar a espécie e a dosimetria das sanções impostas.
§ 2º A decisão poderá determinar o encaminhamento de peças ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes quando houver elementos indicativos de ilícitos de suas atribuições.
§ 3º A decisão será publicada na imprensa oficial, resguardadas as informações protegidas por sigilo legal.
Seção IV
Dos Recursos Administrativos
Art. 22. Da decisão administrativa sancionadora proferida por autoridade que não seja a autoridade máxima competente caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação ou da ciência da decisão, conforme o caso.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-la à autoridade superior competente.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo e devolutivo e será decidido no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
§ 3º A competência recursal será definida de acordo com a organização administrativa e a hierarquia legalmente estabelecida, vedada a interferência de autoridade de um Poder nas competências próprias de outro.
Art. 23. Da decisão administrativa sancionadora proferida pela autoridade máxima competente caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação ou da ciência da decisão.
§ 1º A autoridade julgadora decidirá o pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
§ 2º Mantida a decisão sancionadora, a pessoa jurídica deverá cumprir as sanções pecuniárias no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão definitiva na esfera administrativa, ressalvada disposição legal específica.
§ 3º O pedido de reconsideração não poderá ser renovado, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário.
CAPÍTULO III
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 24. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, ou para provocar confusão patrimonial, observados os requisitos legais.
§ 1º A Comissão Processante, ao identificar indícios de hipótese de desconsideração, dará ciência à pessoa jurídica, aos administradores e aos sócios com poderes de administração que possam ser atingidos pela medida, assegurando-lhes contraditório e ampla defesa.
§ 2º A citação deverá indicar os fatos e fundamentos que justificam a possível desconsideração e a extensão dos efeitos pretendidos.
§ 3º Os interessados terão os mesmos prazos concedidos à pessoa jurídica para apresentação de defesa e alegações finais, no que lhes for aplicável.
§ 4º A decisão sobre a desconsideração será fundamentada e proferida pela autoridade competente, após manifestação jurídica, observados os limites da Lei Federal n.º 12.846, de 2013.
§ 5º A desconsideração não implica responsabilização automática dos administradores ou sócios por todos os atos da pessoa jurídica, devendo ser observados os pressupostos legais e os limites da decisão.
CAPÍTULO IV
DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO
Art. 25. Havendo indícios de simulação ou fraude em operações de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a Comissão Processante apurará os fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O relatório final deverá manifestar-se expressamente sobre a existência ou não de simulação ou fraude, com indicação dos elementos probatórios pertinentes.
§ 2º A decisão será proferida pela autoridade competente e observará os limites de responsabilização previstos no art. 4º da Lei Federal n.º 12.846, de 2013.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I
Dos Critérios Gerais de Dosimetria
Art. 26. Na aplicação das sanções administrativas serão observados os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, considerados os critérios previstos no art. 7º da Lei Federal n.º 12.846, de 2013.
Parágrafo único. A decisão deverá demonstrar, de forma individualizada, a consideração dos fatores relevantes à definição da sanção, vedada a aplicação de penalidade sem motivação suficiente.
Art. 27. A multa será calculada com base no faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior à instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre vendas, mediante aplicação dos critérios de agravamento e atenuação estabelecidos nos artigos 22 e 23 do Decreto Federal n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, ou de norma federal que venha a substituí-lo, no que forem compatíveis com a competência municipal.
§ 1º A apuração deverá considerar, entre outros fatores legalmente previstos, a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida, a consumação do ato, a lesão ou perigo de lesão, a situação econômica da pessoa jurídica, a cooperação com a investigação, a reincidência e a existência e aplicação efetiva de programa de integridade.
§ 2º A Comissão Processante deverá explicitar no relatório final os fatores considerados, os percentuais aplicados e a memória de cálculo da multa.
§ 3º A aplicação dos critérios federais deverá observar as normas vigentes na data da decisão, respeitados os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Art. 28. O valor final da multa observará os limites mínimos e máximos previstos no art. 6º da Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e no Decreto Federal n.º 11.129, de 2022, considerados os critérios legais aplicáveis e a possibilidade de estimativa da vantagem auferida ou pretendida.
§ 1º A vantagem auferida ou pretendida será estimada, sempre que possível, com base em elementos objetivos constantes dos autos, deduzidos os custos legítimos comprovados, na forma da legislação aplicável.
§ 2º A impossibilidade de utilização do faturamento bruto deverá ser devidamente fundamentada, aplicando-se, nessa hipótese, os critérios alternativos previstos na regulamentação federal.
Art. 29. Para fins de apuração do faturamento bruto e dos tributos a excluir da base de cálculo, serão observadas as metodologias previstas no Decreto Federal n.º 11.129, de 2022, e nos atos regulamentares federais aplicáveis.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados, respeitados os sigilos legais, registros contábeis, demonstrações financeiras, informações tributárias obtidas pelos meios legalmente admitidos e outros elementos idôneos que permitam estimar a situação econômica da pessoa jurídica.
Art. 30. Quando não for possível utilizar o faturamento bruto da pessoa jurídica na forma prevista na legislação federal, a multa será calculada com base nos critérios alternativos previstos no Decreto Federal n.º 11.129, de 2022, respeitados os limites legais.
Parágrafo único. A adoção da base de cálculo alternativa será expressamente justificada no relatório final da Comissão Processante e na decisão sancionadora.
Art. 31. Na hipótese de celebração de acordo de leniência, a multa poderá ser reduzida nos termos e limites do art. 16 da Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e da regulamentação federal aplicável.
§ 1º O acordo deverá indicar expressamente os benefícios concedidos, as obrigações assumidas e as condições para sua manutenção.
§ 2º O descumprimento do acordo por fato imputável à pessoa jurídica poderá acarretar a perda dos benefícios e a cobrança dos valores devidos, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 32. A multa aplicada ao final do PAR deverá ser recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão administrativa definitiva, ressalvado prazo diverso previsto em lei ou no acordo de leniência.
§ 1º Efetuado o recolhimento, a pessoa jurídica apresentará o comprovante de pagamento ao órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção.
§ 2º Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa do Município ou da entidade competente, quando legalmente cabível, e posterior cobrança.
§ 3º A responsabilização patrimonial de administradores e sócios observará os requisitos legais e a decisão específica que eventualmente determinar a desconsideração da personalidade jurídica, vedada sua inclusão automática como devedores.
Seção II
Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora
Art. 33. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de ato lesivo publicará, às suas expensas, a decisão administrativa condenatória na forma de extrato, cumulativamente:
I – em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II – por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em posição visível ao público; e
III – em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
§ 1º O extrato conterá a identificação da pessoa jurídica, a síntese dos fatos e os fundamentos legais da condenação, observados os limites de divulgação legalmente aplicáveis.
§ 2º O extrato da decisão condenatória será também disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Independência.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 34. A existência e a aplicação efetiva de programa de integridade poderão ser consideradas na dosimetria das sanções, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e do Decreto Federal n.º 11.129, de 2022.
Parágrafo único. A avaliação deverá considerar os parâmetros regulamentares federais aplicáveis, a efetividade dos mecanismos de prevenção e detecção de irregularidades, os canais de denúncia, os controles internos e a aplicação de medidas corretivas, conforme as características e os riscos da pessoa jurídica.
CAPÍTULO VII
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 35. A autoridade máxima competente poderá celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos previstos na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, desde que atendidos os requisitos e as condições estabelecidos na legislação federal.
§ 1º A competência para celebração do acordo é indelegável, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º A negociação poderá ser conduzida pela Unidade Central de Controle Interno do Município, quando compatível com suas atribuições legais e mediante designação da autoridade competente.
§ 3º A apresentação de proposta de acordo não implica sua aceitação nem suspende automaticamente o PAR, salvo quando houver decisão expressa e fundamentada nesse sentido.
Art. 36. A proposta de acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, na forma da Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e da legislação aplicável, e será autuada em procedimento próprio, sem prejuízo de sua vinculação ao PAR para os fins pertinentes.
Art. 37. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará, por si só, confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta, vedada a divulgação indevida de seu conteúdo, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
Art. 38. A proposta de acordo de leniência deverá ser apresentada por representante legal da pessoa jurídica ou por procurador com poderes específicos e conter, no mínimo:
I – a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes;
II – o resumo dos fatos e dos atos lesivos supostamente praticados;
III – a identificação dos demais envolvidos, quando conhecida;
IV – a descrição das provas e dos documentos disponíveis ou a serem apresentados; e
V – a demonstração inicial da disposição de cooperar efetivamente com a investigação e com o processo administrativo.
§ 1º A proposta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, observadas as formalidades definidas pela autoridade competente.
§ 2º As reuniões de negociação serão registradas em termo próprio, preservado o sigilo legal.
Art. 39. A fase de negociação do acordo de leniência poderá durar até 180 (cento e oitenta) dias, contados da apresentação da proposta, prorrogáveis mediante decisão fundamentada, consideradas a complexidade dos fatos e a necessidade de diligências.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput não afasta os requisitos, limites e condições estabelecidos na legislação federal aplicável.
Art. 40. A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes legais ou por procurador com poderes específicos, devidamente comprovados.
Art. 41. O acordo de leniência deverá conter, no mínimo:
I – a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes;
II – a descrição dos atos lesivos e a individualização das condutas conhecidas;
III – a obrigação de cessar o envolvimento na prática ilícita, quando ainda existente;
IV – a obrigação de cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo;
V – a relação dos documentos e das provas fornecidos ou a fornecer, com os respectivos prazos;
VI – as obrigações de reparação do dano, quando cabíveis, e as condições para seu cumprimento;
VII – os benefícios legalmente concedidos, com a indicação dos respectivos fundamentos e limites;
VIII – as consequências do descumprimento das obrigações pactuadas; e
IX – as demais condições necessárias à efetividade da colaboração e ao resultado útil do procedimento.
§ 1º Os benefícios previstos no acordo observarão os limites estabelecidos na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e na regulamentação federal aplicável.
§ 2º O acordo deverá indicar os mecanismos de acompanhamento e comprovação do cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 42. O descumprimento do acordo de leniência, o fornecimento de informações falsas, a omissão relevante de provas ou a atuação contrária à boa-fé poderão acarretar a perda dos benefícios concedidos, observados o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.
Parágrafo único. Quando houver indícios de ilícitos de competência de outros órgãos, serão adotadas as providências de comunicação cabíveis, inclusive quanto aos registros nos cadastros legalmente previstos.
Art. 43. Não celebrado o acordo de leniência, os documentos entregues exclusivamente para sua negociação não poderão ser utilizados para fins de responsabilização, salvo quando já fossem conhecidos pela Administração Pública ou pudessem ser obtidos por meios ordinários independentes da proposta, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Comissão Processante poderá propor à autoridade competente o encaminhamento de informações à Consultoria Jurídica Municipal, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes, para adoção das providências previstas na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput não prejudica a adoção de medidas administrativas destinadas à reparação integral do dano causado ao erário.
Art. 45. Caso os fatos apurados possam ter atingido a Administração Pública de outro ente federativo ou de outro país, a autoridade competente dará ciência aos órgãos legalmente responsáveis, observadas as regras de competência e de cooperação institucional.
Art. 46. Quando houver indícios de infrações à ordem econômica previstas na Lei Federal n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, a autoridade competente poderá encaminhar informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, resguardados os sigilos legais.
Art. 47. É vedada a retirada indevida dos autos físicos dos procedimentos disciplinados nesta Lei da repartição responsável, assegurados aos interessados e a seus procuradores o acesso aos autos, a obtenção de cópias e a consulta eletrônica, observadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 48. Os atos e as decisões sujeitos à publicidade serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município e publicados no meio oficial competente, observadas as disposições legais sobre proteção de dados pessoais e sigilo.
Art. 49. Fica instituído o Cadastro Municipal de Empresas Punidas – CMEP, destinado a reunir e dar publicidade às sanções aplicadas com fundamento na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, no âmbito da competência municipal.
§ 1º A unidade administrativa responsável pela manutenção do cadastro será definida por ato do Poder Executivo, observadas as competências da Unidade Central de Controle Interno e dos demais órgãos municipais.
§ 2º O cadastro deverá conter as informações legalmente exigidas e ser atualizado de acordo com as decisões administrativas definitivas, observadas as regras de registro, publicidade e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
§ 3º A inclusão, a alteração e a exclusão de informações observarão a legislação aplicável, inclusive quanto à reabilitação e ao cumprimento das sanções.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.