Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 3.268, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 3.154, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.268, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 3.154, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a PRORROGAR pelo prazo de até 06 (seis) meses a vigência do contrato temporário de Professor, autorizado pela Lei nº 3.154, de 04 de abril de 2023, e já prorrogado pela Lei nº 3.246/2024 de 30 de abril de 2024, devido ao excepcional interesse público, seguindo a previsão constitucional prevista no art. 7º inciso XVIII, a Súmula nº 244do TST combinado com o art. 10, II, "b" do ADCT.
Art. 2º As atribuições, carga horária e instrução permanecem as constantes na Lei nº 3.154, de 04 de abril de 2023.
Art. 3º O vencimento estabelecido para a função nominada será de R$ 2.921,94 (Dois mil novecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) e sofrerá reajuste na mesma proporção do concedido aos servidores.
Art. 4º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR ÁREA 1
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o