Secretaria de Administração · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.844, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.844, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera os anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação dos Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 2784, de 14 de dezembro de 2017, que passam a vigorar conforme quadros demonstrativos em anexo:
….........
ANEXO I – DO VALOR VENAL IMÓVEIS IPTU -
ANEXO II – ALIQUOTAS PARA CALCULO IPTU -
ANEXO IV – DA TAXA DE EXPEDIENTE -
….....
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se
ANEXO I
DO VALOR VENAL IMÓVEIS IPTU
VALOR EM R$
I – VALOR PREDIAL
PRÉDIO
ALVENARIA VALOR POR M²
MISTA VALOR POR M²
MADEIRA VALOR POR M²
IDADE ANOS
ESPECIAL
ALTO
NORMAL
BAIXO
ALTO
NORMAL
BAIXO
ALTO
NORMAL
BAIXO
0 - 2
904,67
617,85
342,05
299,39
320,95
267,21
235,95
297,84
245,87
181,85
2 - 5
881,56
514,86
320,77
277,75
310,67
256,39
224,29
278,00
235,05
170,99
5 - 10
868,22
480,72
310,66
267,27
299,36
235,05
213,75
256,39
224,29
160,47
10 - 15
778,04
457,85
288,56
256,42
277,95
224,28
193,08
237,34
213,76
149,66
+ 15
732,90
412,11
256,42
224,28
256,39
203,16
181,84
224,28
192,08
138,85
II – VALOR TERRITORIAL
1ª ZONA FISCAL
2ª ZONA FISCAL
3ª ZONA FISCAL
ASFALTO
48,58
43,74
39,34
CALÇAMENTO
38,91
34,89
31,38
S/PAVIMENTAÇÃO
25,68
23,43
21,00
ANEXO II
ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO IPTU
I - ALÍQUOTAS PREDIAIS
%
Residencial menor que 10.000 URM
0,30
Residencial maior que 10.000 URM
0,35
Residencial/ Comercial - uso misto
0,45
Comercial/ Industrial
0,50
II - ALÍQUOTAS TERRITORIAIS
1ª ZONA FISCAL %
2ª ZONA FISCAL %
3ª ZONA FISCAL %
ASFALTO
0,90
0,70
0,50
CALÇAMENTO
0,90
0,70
0,50
S/PAVIMENTAÇÃO
0,90
0,70
0,50
Para efeito das alíquotas de terrenos serão consideradas as seguintes zonas fiscais:
I - PRIMEIRA DIVISÃO FISCAL: as seguintes quadras de números: 01, 02, 02 A, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 19 A, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 60, 61, 62, 64, 65, 66 e 73, 74, 75 e 106.
II - SEGUNDA DIVISÃO FISCAL: as seguintes quadras números: 17 A, 20, 21, 21A, 21 B, 22, 22 A, 23, 24, 24 A, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 40, 41, 49, 50, 54, 59, 63, 67, 70, 71, 72, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 103, 104, 105, 108, 109 e 110.
III - TERCEIRA ZONA FISCAL: As demais quadras.
ANEXO IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE
QUANTIDADE DE URM
1. Atestado, declaração, por unidade..........................................5,80
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas......................2,10
3. Certidão, por unidade ou por folha.....................................5,80
4. Expedição de Alvará de construção, carta de “habite-se” ou certificado, por unidade....14,80
5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de “habite-se” ou certificado, por unidade.............5,80
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade......................14,80
7. Requerimento por unidade.....................................2,10
8. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha .............0,28
9. Inscrição em concurso para cargo de:
9.1.nível superior ..................................45,00
9.2.nível médio ...............................................27,00
9.3.nível simples ..............................................14,00
10.Outros atos ou procedimentos não previstos......................6,00