Secretaria de Administração · 16 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 1475/2026 OSC INTERESSADA: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 1475/2026 OSC INTERESSADA: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO
A proposta de parceria foi apresentada pela Organização de Sociedade Civil – APAE, visando o repasse de recursos financeiros para a execução do Projeto “ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS”, destinado à estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecido pela entidade. A celebração da parceria sem chamamento público fundamenta-se no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que os recursos são provenientes de emenda parlamentar. Ressalta-se, ainda, que há previsão de dotação orçamentária específica na Lei Municipal n.º 3.529/2026, que autoriza a destinação de recursos para apoio à execução do projeto apresentado pela entidade.
1.1. Contextualização do Objeto: A presente parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE, para a estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecido pela entidade, visando promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias, por meio de ações de habilitação e reabilitação, inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, defesa e garantia de direitos.
1.2. Razões para a Dispensa ou Inexigibilidade: A celebração da parceria sem a realização de chamamento público fundamenta-se no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão de os recursos destinados à execução do objeto serem decorrentes de emenda parlamentar. A destinação dos recursos à APAE de Independência/RS está prevista na Lei Municipal n.º 3.529/2026, no valor de R$ 150.000,00, para apoio à execução do projeto apresentado pela entidade.
1.3. Justificativa da Escolha da Organização: A APAE de Independência/RS é uma organização social, sem fins lucrativos, que atende pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, e que promove a atenção integral, desenvolvendo atividades educacionais especializadas voltadas à inclusão social e desenvolvimento dos alunos atendidos. Diante de sua experiência consolidada, equipe técnica qualificada e estrutura adequada para o atendimento especializado, a APAE apresenta plena capacidade técnica para execução do objeto proposto.
1.4. Adequação de Custos: A Comissão de Seleção analisou o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, verificando que os valores propostos para execução das atividades estão compatíveis com os custos necessários para manutenção dos atendimentos. Assim, entende-se que os custos apresentados são adequados e compatíveis com o objeto da parceria e com a realidade do serviço prestado.