Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2024
LEI N° 3.231, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.231, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 1.283.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 26 782 0017 1.102 recapeamento asfáltico/asfalto sobre calçamento
(aaa) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações...... R$ XXXX
(aaa) 4490 51 – 501.00 – obras e instalações.... R$ XXXX
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.03 04 122 001 2.081 manutenção das assessorias e consultorias
(083) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 5.000,00
02.03 04 124 0001 2.082 manutenção do controle interno
(090) 3390 14 – 500.00 – diárias – civil........... R$ 10.000,00
(093) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........ R$ 10.000,00
03.01 04 122 0001 1.022 reforma do palácio municipal
(099) 3390 30 – 501.00 – material de consumo.... R$ 35.000,00
(100) 3390 39 – 501.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.... R$ 35.000,00
03.01 04 122 0001 2.068 manutenção da secretaria de administração
(123) 3390 39 – 501.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica..... R$ 20.000,00
(129) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 10.000,00
03.01 04 131 0001 2.069 manutenção dos serviços de ti
(145) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 10.000,00
04.01 04 123 0001 2.075 manutenção da secretaria da fazenda
(174) 3390 14 – 500.00 – diárias – civil... R$ 5.000,00
(180) 3390 40 – 500.00 – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj....... R$ 20.000,00
04.01 04 129 0001 2.077 manutenção da administração tributária
(204) 3390 40 – 501.00 – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj..... R$ 21.000,00
05.01 04 122 0001 2.022 manutenção da smecdt
(222) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...... R$ 30.000,00
(227) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 5.000,00
05.01 08 243 0002 1.093 distribuição de notebooks para estudantes
(228) 3390 32 – 501.00 – material, bem ou serviço para distribuição gratuíta R$ 19.000,00
05.02 12 368 002 1.087 aquisição de uniformes para estudantes da rede municipal de ensino
(308) 3390 32 – 500.00 – material, bem ou serviço para distribuição gratuíta R$ 10.000,00
05.02 12 368 0002 1.089 troca d episo das salas dos 1ºs anos e educação infantil
(309) 3390 30 – 500.00 – material de consumo........ R$ 15.000,00
(310) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...... R$ 15.000,00
05.02 12 368 0002 2.133 manutenção da educação em tempo integral
(331) 3390 30 – 500.00 – material de consumo....R$ 70.000,00
05.02 12 361 0002 1.006 implantação e melhorias de infraestrutura de informática do ensino fundamental
(243) 3390 30 – 500.00 – material de consumo.......R$ 12.000,00
(244) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......
... R$ 12.000,00
(245) 3390 40 – 500.00 – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj.... R$ 12.000,00
(246) 4490 40 – 500.00 – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj..... R$ 12.000,00
(247) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 12.000,00
05.02 12 361 0002 1.086 mobiliário para parte administrativa da emef getúlio vargas
(250) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 10.000,00
05.02 12 365 0002 1.085 mobiliário para parte administrativa da EMEI LAR DA CRIANÇA
(281) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 5.000,00
05.02 12 361 0002 2.031 manutenção do ensino fundamental
(277) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 10.000,00
05.02 12 365 0002 1.010 construção/reforma de salas de aula na emei lar da criança
(278) 3390 30 – 500.00 – material de consumo..... R$ 5.000,00
05.02 12 365 0002 1.092 reforma do ginásio de esportes da escola amélio fagundes
(282) 3390 30 – 500.00 – material de consumo........ R$ 19.000,00
05.03 13 391 0003 1.099 instalção de museu municipal
(359) 3390 30 – 501.00 – material de consumo.........R$ 1.000,00
(362) 4490 51 – 501.00 – obras e instalações........... R$ 9.500,00
(363) 4490 52 – 501.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 9.500,00
05.03 13 392 0003 1.015 aquisição de instrumentos mudicais para banda municipal
(366) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 10.000,00
05.03 27 813 0003 1.097 instalação de brinquedos na praça pública ao lado da emef getúlio vargas
(405) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 10.000,00
05.03 13 392 0003 2.042 participação e organização de comemorações e eventos públicos
(396) 3390 30 – 500.00 – material de consumo.........R$ 5.000,00
(398) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.... R$ 10.000,00
05.03 13 392 0003 2.038 incentivo às atividades culturais
(387) 3390 39 – 501.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.... R$ 10.000,00
06.03 26 782 0017 1.028 pavimentação de vias rurais
(440) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações........ R$ 135.000,00
07.02 26 782 0017 1.102 recapeamento asfáltico/asfalto sobre calçamento
(503) 3390 39 – 501.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica..... R$ 70.000,00
07.02 15 452 0010 1.101 instalação de capela mortuária
(481) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações...........R$ 39.500,00
(482) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 49.500,00
07.02 17 512 0012 1.002 ampliação da rede de esgoto pluvial urbano
(497) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações................ R$ 22.000,00
07.02 26 782 0017 1.029 pavimentação de vias urbanas
(500) 4490 30 – 500.00 – material de consumo............... R$ 18.000,00
(501) 4490 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.....R$ 24.000,00
(502) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações................ R$ 49.000,00
07.02 17 512 0012 2.007 manutenção da rede de esgoto pluvial urbano
(498) 3390 30 – 500.00 – material de consumo................. R$ 2.000,00
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(617) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 6.000,00
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(652) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 33.000,00
08.01 10 302 0008 2.096 manutenção do atendimento de urgência e emergência
(676) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 3.000,00
09.02 08 244 0002 2.134 projeto incentivar – vulnerabilidade social
(793) 3390 30 – 500.00 – material de consumo.....................R$ 9.000,00
(794) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa física........R$ 9.000,00
(796) 3390 40 – 500.00 – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj................. R$ 9.000,00
(797) 4490 40 – 500.00 – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj............. R$ 9.000,00
(798) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 9.000,00
(795) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...... R$ 55.000,00
09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras
(848) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente.... R$ 10.000,00
10.05 06 182 0014 2.060 prevenir e minimizar efeitos de eventos climáticos
(918) 4490 52 – 501.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 8.000,00
10.01 04 122 0001 2.050 manutenção da sec. agric. e abast.
(885) 3390 14 – 500.00 – diárias – civil............... R$ 3.000,00
11.01 28 843 0000 0.006 pagamento da dívida parcelada com o rpps
(930) 4691 71 – 500.00 – principal da dívida contratual resgatado.............. R$ 192.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.