Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.293, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA O SETOR DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.293, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA O SETOR DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É alterado para a Secretaria Municipal de Administração, o Setor de Compras, órgão com as seguintes atribuições:
I - realizar as compras para o Município, com estrita observância das normas pertinentes, em especial as de licitação;
II - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município;
III - propor multas a fornecedores faltosos, ou a sua exclusão temporária ou definitiva do cadastro de fornecedores do Município;
IV - sugerir a constituição de comissões para julgamento das licitações, nos termos da legislação em vigor;
V - sugerir normas para a aquisição de materiais, respeitando os princípios legais;
VI - promover a aquisição ou contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, instruindo e finalizando os respectivos processos.
VII - preparar contratos administrativos, convênios e similares, mantendo-os devidamente organizados e arquivados.
VIII - auxiliar os demais órgãos e setores da administração municipal no controle dos prazos de vigência de contratos municipais.
IX - elaborar, com auxílio das demais estrutura da Administração Municipal o Plano Anual de Contratações.
X - propor melhorias nos processos de compras municipais e, sempre que necessário, após deliberação com as demais secretarias e setores municipais, propor fluxos de procedimentos internos para auxiliar nos processos de contratações.
XI - cumprir prazos de envio e a disponibilização, por meio do Sistema de Licitações e Contratos – LicitaCon, de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos do município.
XII - promover a pesquisa de preço em conformidade com a legislação municipal e/ou federal, salvo nas situações em que, pela complexidade do objeto a ser contratado, não seja possível sua realização pelos servidores vinculados ao Setor de Compras do Município.
XIII - executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. São diretrizes do Setor de Compras:
I - zelar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos, devolvendo a requisição ao solicitante nos casos em que o objeto solicitado não esteja adequadamente descrito, de modo a possibilitar, a pesquisa de preços com busca ao melhor ou menor preço e ao afastamento do risco de direcionamentos;
II - zelar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III - zelar pela amplitude e lealdade das pesquisas de preços;
IV - zelar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;
V - zelar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.802 de 07 de junho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.