Secretaria de Administração · 2 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 108, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2024, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO E DOS SEUS DEPENDENTES E DA PROVA DE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 108, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2024, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO E DOS SEUS DEPENDENTES E DA PROVA DE
Art. 1º A atualização cadastral e a prova de vida, de que trata o art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 001/2024, tem a finalidade obter dados relativos aos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dos seus dependentes, bem como confirmar a manutenção do vínculo dos aposentados e pensionistas custeados com recursos do mesmo Regime, visando o adequado dimensionamento do passivo atuarial e dos recursos vinculados à compensação financeira decorrente da contagem recíproca, bem como evitando a manutenção de benefícios que devem ser suspensos com o óbito.
§ 1º A atualização cadastral poderá ser realizada anualmente.
§ 2º A prova de vida será realizada a cada ano.
Art. 2º Os segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e seus dependentes, assim como os aposentados e pensionistas, serão convocados mediante edital, amplamente publicizado, o qual deve estabelecer os critérios, os períodos, os locais e a forma tanto para a atualização cadastral como para a prova de vida.
§ 1º No caso de aposentados e pensionistas sem condição de locomoção, ou mesmo de segurados ativos afastados por doença nessa mesma situação, o Município, mediante solicitação, poderá ser realizado o atendimento remoto, com o fim de realizar a atualização cadastral e a prova de vida, conforme o caso.
§ 2º O edital poderá estabelecer os casos, com as respectivas condições, em que o servidor ativo, os aposentados e os pensionistas, poderão ser representados por procurador.
§ 3º Os segurados ativos que se negarem a fornecer as informações necessárias para a atualização cadastral poderão responder disciplinarmente, nos termos da legislação municipal.
§ 4º Os aposentados e os pensionistas que não fizerem a prova de vida nos termos e nos prazos definidos no edital de que trata o caput terão suspensos os pagamentos dos benefícios respectivos até a regularização da situação.
§ 5º Uma vez feita a prova de vida os pagamentos suspensos, nos termos do § 4º, serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente de acordo com o índice ou fator que corrige os tributos municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI