Secretaria de Administração · 6 de junho de 2018
LEI Nº 2826, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2826, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 80.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 1.ppp aquisição de ambulância – portaria fns 3673/18
(AAA) 4490 52 – 4936 – equipamento e material permanente........................ R$ 80.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1718 03 1 1 14 00 00 – 4936 - AMBULANCIA PORT3673 RV4936.................... R$ 80.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 05 DE JUNHO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.