Secretaria de Administração · 12 de junho de 2024
LEI Nº 3.255, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA E AGRICULTURA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.255, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA E AGRICULTURA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.255, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente um operador de máquinas para a Secretaria e Agricultura por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Operador de Máquinas
Nível de 4ª série do ensino fundamental.
R$ 1.937,74 +
20% de insalubridade
44h
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado com aproveitamento do processo seletivo simplificado, aberto pelo Edital n.° 59, de 16 de novembro de 2023 e homologado pelo Edital n.º 66, de 06 de dezembro de 2023, não havendo mais candidatos classificados será realizado de novo processo.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Agricultura.
Art. 5.º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.