Secretaria de Administração · 20 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 07, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA DECRETO Nº. 58 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, ATUALIZA O VALOR VALE ALIMENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.179 DE 18 DE JULHO DE 2023, DECRETO Nº 112/2023 E LEI Nº 3.282 DE 13 JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 07, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA DECRETO Nº. 58 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, ATUALIZA O VALOR VALE ALIMENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.179 DE 18 DE JULHO DE 2023, DECRETO Nº 112/2023 E LEI Nº 3.282 DE 13 JANEIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal n. 3.179, de 18 de julho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao DECRETO n. 58 de 19 de dezembro de 2023 que regulamentou a Lei Municipal n. 3.179 de 18 de julho de 2023, o § 6º e seus incisos ao art. 6º, com a seguinte redação:
“...§ 6º. O vale alimentação poderá ser suspenso, temporariamente, ao servidor, no caso de insubordinação ou reiterado desempenho insatisfatório das atribuições funcionais, decorrente de não acatamento das ordens legais do seu superior hierárquico.
I - A insubordinação ou reiterado desempenho insatisfatório das atribuições funcionais, será comunicada pelo chefe imediato ao executivo municipal, através de memorando detalhado e com meios de prova pertinente, possíveis no momento.
II - Recebido o memorando, será suspenso temporariamente o pagamento do vale alimentação, devendo o servidor comparecer voluntariamente ao gabinete do executivo municipal, entre o 10º e o 15º dia do mês subsequente, para prestar esclarecimentos.
III - Prestados os devidos esclarecimentos, presencialmente pelo servidor, proceder-se-á na liberação do vale alimentação.”
Art. 2º De acordo com o Art. 7º da Lei Municipal n. 3.179, de 18 de julho de 2023, e Lei N° 3.282, de 13 janeiro de 2025 e Decreto 112/2023, ficam atualizados em 15% os valores do vale alimentação, em conformidade das normas municipais, os valores:
I – do auxílio referenciado pela alínea “a” do art. 2º da Lei 3.179/2023, em R$ 426,80;
I – do auxílio referenciado pela alínea “b” do art. 2º da Lei 3.179/2023, em R$ 853,56;
I – do desconto referenciado pela alínea “a” do § 1º, do art. 6º da Lei 3.179/2023, em R$ 21,34;
I – do desconto referenciado pela alínea “b” do § 1º, do art. 6º da Lei 3.179/2023, em R$ 42,68;
I – do desconto referenciado pela alínea “c” do § 1º, do art. 6º da Lei 3.179/2023, em R$ 57,53;
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a contar de 01/01/2025.
GABINENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER