Secretaria de Administração · 22 de abril de 2022
LEI N° 3.066, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.066, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 97.920,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 607 0004 1.PPP ESCAVAÇÃO DE MICROAÇUDES – AVANÇAR NA AGROPECUÁRIA E DESENV. RURAL – IRRIGA RS
(AAA) 3390 39 – rvrv – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........... R$ 97.920,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar excesso de arrecadação estimado na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recurso:
1.7.2.8.10.9.1.XX.00.00 – RVRV – MICROAÇUDES – AVANÇAR AGROPEC. DESENV. RURAL – IRRIGA RS.......... R$ 97.920,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.