Secretaria de Administração · 24 de setembro de 2020
LEI N° 2.966, DE DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.966, DE DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera inciso III do art. 156 e acresce o artigo 156-A na Lei 1.700, de 27 de setembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado o inciso III do art. 156 e acresce o artigo 156-A na Lei 1.700, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
...
“Art. 156 .......
...
III – em doze meses, quanto à advertência.
Art. 156-A As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante requerimento do servidor, após o decurso de:
Três anos para a penalidade de advertência;
Cinco anos para a penalidade de suspensão, demissão, cassação da aposentadoria e disponibilidade e destituição da posição de confiança;
§ 1º Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disciplinar.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediatamente posterior ao da interrupção.
§ 3º O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
...”
Art. 2.° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.