Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI N.º 3.423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 18 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 18 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.179, de 18 de julho de 2023 que passa a ter a seguinte redação:
[...].
“Art. 7º No mês de janeiro de cada exercício, o Poder Executivo Municipal através de Decreto, fixará o valor do auxílio-alimentação e dos descontos por dia, em percentual não inferior ao reajuste salarial concedido ao quadro de servidores.
§ 1º Em caso de reajuste do auxílio-alimentação em percentual superior ao reajuste salarial concedido ao quadro de servidores, o Decreto haverá de conter o impacto financeiro.
§ 2º Para o exercício de 2026, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o auxílio-alimentação em percentual de 5,45%”.
[...].
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.