Secretaria de Administração · 5 de março de 2026
LEI Nº 3.462, DE 04 DE MARÇO DE 2026. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.462, DE 04 DE MARÇO DE 2026. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, de natureza contábil especial, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, criado pela Lei Municipal n.º 3.305, de 07 de março de 2025.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM tem por finalidade proporcionar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Independência/RS.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM:
I – Dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – Transferências de recursos provenientes da União, do Estado e de outros Municípios;
III – Recursos decorrentes de convênios, acordos, contratos e consórcios celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VI – Valores oriundos de multas ou condenações judiciais destinadas à promoção dos direitos das mulheres;
VII – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM serão aplicados em:
I – Programas e projetos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
II – Ações de capacitação, formação e qualificação profissional de mulheres;
III – Campanhas educativas e eventos voltados à promoção da igualdade de gênero;
IV – Estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município;
V – Apoio a iniciativas da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres;
VI – Manutenção e estruturação das atividades do COMDIM;
VII – Outras ações aprovadas pelo COMDIM, compatíveis com suas finalidades legais.
Art. 5º A gestão administrativa e financeira do Fundo será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, sob orientação, deliberação e fiscalização do COMDIM.
§ 1º A movimentação dos recursos do Fundo será realizada em conta bancária específica.
§ 2º A aplicação dos recursos dependerá de prévia deliberação do COMDIM, mediante resolução.