Secretaria de Administração · 21 de maio de 2026
LEI Nº 3.483, DE 20 DE MAIO DE 2026. INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.483, DE 20 DE MAIO DE 2026. INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Considera-se de sobreaviso o motorista que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria residência, aguardando, a qualquer momento, eventual chamado para o serviço.
§ 1º As horas de sobreaviso serão calculadas à razão de 1/4 (um quarto) da remuneração da hora normal;
§ 2º Quando houver o chamado para o serviço, ficará automaticamente encerrado o período de sobreaviso durante o tempo de efetiva prestação do serviço, sendo as horas efetivamente trabalhadas remuneradas como horas extraordinárias, na forma estabelecida pela Lei Municipal n.º 1.700, de 27 de setembro de 2005.
Art. 2º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação exclusivamente em serviços emergenciais de atendimento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e seu transporte.
§ 1º O regime de sobreaviso não poderá exceder a 240 (duzentas e quarenta) horas mensais para cada servidor e será estabelecido previamente, mediante ato próprio da Administração Pública Municipal;
§ 2º Cada período de sobreaviso poderá ser fixado em escalas de até 12 (doze) horas consecutivas ou 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, observado intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre escalas de 12 (doze) horas e de 48 (quarenta e oito) horas entre escalas de 24 (vinte e quatro) horas, não sendo exigida a permanência do servidor no local de trabalho durante o período de sobreaviso;
§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos motoristas vinculados ao Poder Executivo Municipal, podendo estes serem designados para permanecer em regime de sobreaviso, mediante convocação da autoridade competente, observadas as disposições desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto, especialmente quanto à organização das escalas, forma de convocação, controle de horas e demais procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.