Secretaria de Administração · 20 de março de 2019
LEI Nº 2.860, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.860, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Altera as alíquotas de contribuição dispostas na Lei nº 2783, de 14 de dezembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam estipuladas as alíquotas de contribuição em atendimento ao previsto nos incisos I, II e III do artigo 13 da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005, na forma que segue abaixo:
Ano
Alíquota do Servidor
Alíquota do Aposentado
Alíquota do Pensionista
Alíquota do Ente (Custo Normal)
Alíquota do Ente (Custo Complementar)
2019
11%
11%
11%
13,68%
17,68%
2020
11%
11%
11%
13,68%
18,75%
2021
11%
11%
11%
13,68%
19,81%
2022
11%
11%
11%
13,68%
20,88%
2023
11%
11%
11%
13,68%
21,32%
2024
11%
11%
11%
13,68%
24,00%
2025
11%
11%
11%
13,68%
26,00%
2026
11%
11%
11%
13,68%
27,29%
2027
11%
11%
11%
13,68%
30,00%
2028
11%
11%
11%
13,68%
33,00%
2029
11%
11%
11%
13,68%
36,00%
2030
11%
11%
11%
13,68%
38,82%
2031 a 2044
11%
11%
11%
13,68%
38,82%
Parágrafo Único. A alíquota de custo suplementar servirá de base para amortizar o déficit atuarial.
Art. 2.º Fica revogada a Lei nº 2783, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE MARÇO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.