Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2025
LEI N° 3.402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 205.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(606) 3390 30 – 500 – material de consumo............................ R$ 25.000,00
08.01 10 303 0008 2.099 fornecimento de exames
(689) 3393 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica............................................. R$ 60.000,00
(687) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica............................................. R$ 50.000,00
08.01 10 302 0008 2.096 manutenção do atendimento do urgência e emergência
(1243) 3393 34 – 500 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização................................. R$ 60.000,00
08.01 10 301 0006 2.093 distribuição de próteses dentárias
(621) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................................................. R$ 10.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.