Secretaria de Administração · 8 de março de 2018
LEI Nº 2804, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2804, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento de 2018 no valor de R$ 265,00 (Duzentos e sessenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02.04 08 0243 0011 2.009 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
(AAA) 3390 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.............R$ 265,00
Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo primeiro fica autorizada a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 265,00 (Duzentos e sessenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02.04 08 0243 0011 2.009 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
0098 3390 93 00 – 0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................R$ 265,00
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MARÇO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração