Secretaria de Administração · 19 de junho de 2025
LEI Nº 3.330, DE 18 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM FARMACÊUTICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.330, DE 18 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM FARMACÊUTICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, o seguinte cargo:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Farmacêutico
Nível superior completo; Habilitação legal para o exercício da profissão.
R$ 3.610,83
32 horas
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizada com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n° 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n° 15, de 30 de janeiro de 2024, não tendo classificados na lista, será realizado por processo seletivo simplificado.
Art. 3º - Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º - O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - As despesas referentes à presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2025.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.