Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2024
LEI N° 3.221, DE 20 DE FEVERIRO DE 2024 -ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.221, DE 20 DE FEVERIRO DE 2024 -ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.104, de 02 de agosto de 2022, que estabelece piso salarial para os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial para os empregos públicos de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, baseado na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, a qual “acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal”, passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).
....”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.164, de 06 de junho de 2023.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE JANEIRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.